Informativo inserido em 22/02/2007 (Pró-Emprego)
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Foi publicado no DOE do dia 15/02/07 e que circulou no dia 21/02/07 às 13:50 h, a Lei nº 13.992/07 e que trata do Pró-Emprego, e que encontra-se publicada em nosso "Site" no link "Leis".

Segue abaixo alguns comentários adicionais em decorrência de alterações e inclusões comparativamente ao Projeto de Lei e que já foi objeto de comentários anteriores no Informativo ICMS/SC nº 46/06, abrindo o link abaixo, se... (continua)

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